Termos e condições de venda
Última atualização: 24/10/2026
1. Vendedor
Piçarra, empresário em nome individual, NIF 277576288, com morada em Av. Reinaldo dos Santos, n.º 1, Bloco 2, 3.º B, 2675-688 Odivelas, Portugal. Contacto: vatwise.eu@vatwise.org.
2. O serviço
O VATwise é uma ferramenta de análise de IVA assistida por inteligência artificial. Cada análise consome um crédito. Novos utilizadores têm 3 análises gratuitas.
3. Preços e créditos
Pack de 15 créditos: 19 €. Pack de 50 créditos: 49 €. Os créditos não expiram. Plano Empresa: proposta à medida. A venda online de packs ainda não está disponível.
4. Não é aconselhamento fiscal
As análises são geradas automaticamente por IA, têm caráter informativo, podem conter erros ou omissões e não substituem o parecer de um profissional qualificado. Devem ser validadas pelo seu especialista antes de qualquer decisão.
5. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, o VATwise não responde por danos indiretos, perda de lucros, coimas, juros ou impostos resultantes de decisões tomadas com base nas análises. Em qualquer caso, a responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores. Nada nestes termos limita direitos imperativos dos consumidores.
6. Direito de livre resolução
Se for consumidor, tem, em regra, o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da compra, sem indicar o motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Para o exercer, basta enviar-nos uma declaração inequívoca para vatwise.eu@vatwise.org; o reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias.
Exceção — conteúdo e serviços digitais: os créditos dão acesso imediato a um serviço digital. Ao comprar, é-lhe pedido que dê o seu consentimento expresso para o início imediato do serviço e que reconheça que, com isso, perde o direito de livre resolução logo que utilize o primeiro crédito do pack.
Créditos não utilizados: se não tiver utilizado nenhum crédito do pack, pode resolver o contrato nos 14 dias e recebe o reembolso total. Depois de utilizar o primeiro crédito, ou passados os 14 dias, os créditos restantes não são reembolsáveis, mas não expiram e continuam disponíveis na sua conta. Ficam sempre ressalvados os direitos que a lei lhe confira em caso de serviço não conforme.
7. Litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nomeadamente ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt, geral@cniacc.pt), ou ao centro de arbitragem de consumo competente para a sua área de residência. A lista completa de entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Pode ainda apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.